Saiba Como funciona o CNO – Cadastro Nacional de Obras

Saiba tudo sobre o Cadastro Nacional de Obras e cumpra suas obrigações tributárias

Se você trabalha no setor de construção civil, seja como empreiteiro, engenheiro ou arquiteto envolvido no projeto, já deve ter ouvido falar sobre o Cadastro Nacional de Obras, o CNO.

Este tipo de cadastro funciona como um banco de dados que tem como objetivo armazenar informações sobre obras de construção civil e seus responsáveis.

Também é um requisito para que o cumprimento das obrigações tributárias seja viabilizado, como a entrega de declarações e a efetuação de pagamentos.

Caso ainda não esteja tão familiarizado com o assunto, confira nossa última publicação sobre o tema no artigo “Dúvidas Frequentes Sobre o Cadastro Nacional de Obras – CNO”.

Aqui, vamos explorar a forma de funcionamento do CNO em comparação ao antigo CEI, explicar como obter a Certidão Negativa de Débitos, entre outras questões. Boa leitura!

Como usar o CNO?

Antes de o Cadastro Nacional de Obras ter sido definitivamente implementado em 2019, o registro destinado para este tipo de regulamentação era o CEI – Cadastro Específico do INSS.

Entretanto, desde que o CNO foi ativado, em janeiro de 2019, foi determinado que as matrículas ativas do CEI migrassem suas informações para o CNO.

Caso você ou sua organização tenha este tipo de cadastro e ainda não tenha feito a mudança, saiba que o processo é bastante simples.

Para transferir os dados sobre a sua construção para o CNO, basta acessar o portal e-CAC ou o eSocial e solicitar a atualização por meio da funcionalidade “Inscrever uma obra a partir de matrícula CEI”. O novo cadastro irá manter o mesmo número da CEI.

O eSocial é um sistema informatizado desenvolvido pela Administração Pública que, de acordo com o Manual do Usuário do Cadastro Nacional de Obras, também pode ser utilizado para realizar o cadastro do CNO.

A plataforma se destina aqueles usuários que não possuem certificado digital ou código de acesso. Todas as informações presentes no eSocial são protegidas e sigilosas.

Como obter a Certidão Negativa de Débitos – a CND? 

A Certidão Negativa de Débitos é um documento indispensável, já que sem ele não é possível realizar o registro da construção no Cartório de Imóveis.

Tal processo é importante para garantir o devido registro da propriedade e evitar problemas legais.

A CND, também conhecida como certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil, atesta que todos os pagamentos referentes a contribuições sociais de uma obra foram realizados de forma regular.

É preciso que tais projetos estejam inscritos no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e que também tenham sido regularizados pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

A CND será disponibilizada para emissão depois que todos os procedimentos de regularização da obra forem concluídos. Vale ressaltar que este processo pode ser solicitado pela Internet, na página do CNO.

Para emitir a certidão, é solicitado o código de aferição, que é formado pelo número de inscrição no CNO, além do número da ordem da aferição disponibilizado pelo Sero.

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