Quais são as Principais Obrigações de cada Regime Tributário?

Saiba quais são as responsabilidades do empreendedor em cada regime tributário!

O sistema tributário brasileiro, ou seja, o conjunto de normas que regulamentam a cobrança e arrecadação de impostos no país, é um tema recorrente entre os empreendedores.

Todo empresário, independentemente do seu segmento de atuação ou porte, tem obrigações tributárias e precisa mantê-las em dia. Neste sentido, conhecer os principais regimes tributários e suas demandas é fundamental para a regularidade fiscal e para manter as contas em ordem.

Atualmente, existem quatro regimes principais de tributação no Brasil. São eles: Simples Nacional, Lucro Real, Lucro Presumido e Microempreendedor Individual (MEI). Cada um deles possui regras e custos diferentes.

Por isso, os empreendedores devem optar pelo melhor regime de forma consciente e planejada, encontrando a opção mais vantajosa.

Para te ajudar a tomar essa decisão na hora de abrir sua empresa, vamos apresentar aqui as principais obrigações de cada regime tributário. Confira!

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que facilita o recolhimento de vários tributos.

Microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional. Para isso, é preciso levar em consideração o CNAE (tipo de atividade exercida pela empresa) e sua renda bruta.

Entre as obrigações tributárias que são cumpridas pelo empreendedor dentro do Simples Nacional, com pagamento de alíquota única, estão:

• IRPJ;
• CSLL;
• PIS;
• COFINS;
• INSS;
• IPI;
• ICMS;
• ISS.

Além desses impostos, a empresa optante pelo Simples Nacional também tem obrigações acessórias, como: DIRF, DEFIS, obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, escrituração contábil, DeSTDA, entre outras.

Lucro Real

O Lucro Real é um regime de tributação estabelecido de acordo com o lucro líquido obtido pela empresa dentro do período apurado. Isso implica no cálculo das receitas menos as despesas, chegando ao valor do lucro real que servirá como base para a coleta dos impostos.

As tributações obrigatórias do regime são: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além disso, também existem obrigações acessórias, como livro caixa, apuração do lucro real, declaração eletrônica de serviços, declaração de apuração e informação do ICMS, entre outras.

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é o regime de tributação que leva em conta a presunção do lucro. É uma forma de tributação simplificada, pela qual a Receita Federal presume a porcentagem do faturamento empresarial que é considerada lucro.

Com isso, é feita a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre os tributos que devem ser pagos por este tipo de empresa, estão:

• IRPJ;
• CSLL;
• PIS;
• COFINS;
• ICMS;
• IPI.

Entre as obrigações acessórias, é possível citar: livro caixa, registro de entradas, guia de informação e apuração do ICMS, escrituração contábil digital, relação anual de informações sociais, entre outras.

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que foi criado para tirar as pessoas da informalidade. De forma simplificada, ele permite que os empreendedores tenham um CNPJ, desde que estejam dentro da faixa de faturamento estabelecida e possuam, no máximo, um funcionário.

De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, aproximadamente 70% das empresas em funcionamento no Brasil fazem parte do MEI.

As obrigações do microempreendedor são: pagar a Guia DAS–MEI mensalmente, que corresponde ao valor do ISS, ICMS e INSS; e entregar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Outras responsabilidades do MEI são: emitir notas fiscais e fazer o relatório de receitas mensais.

A importância de cumprir as obrigações tributárias

Ao cumprir com todas as obrigações tributárias, as empresas evitam a possibilidade de multas e autuações.

Além disso, demonstram o seu compromisso com a legislação, mantêm a regularidade fiscal e podem atuar legalmente, abrindo caminho para um crescimento saudável e sustentável no mercado.

Vale pontuar que as obrigações fiscais dos negócios envolvem vários tipos de tributos, como encargos trabalhistas, impostos apurados, COFINS, imposto de renda pessoa jurídica, entre outros.

É preciso organização e planejamento para cumprir com essas obrigações nos prazos corretos, já que as declarações podem ter periodicidade mensal, trimestral ou anual, de acordo com o regime tributário adotado pela empresa.

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